Ao abrigo do disposto Decreto-Lei no 124/2006, de 28 de Junho, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 17/2009 de 14 de Janeiro, informa que compete aos proprietários, arrendatários, usufrutuários, ou entidades que a qualquer título detenham terrenos nas condições seguintes, a execução das operações de limpeza até ao dia 15 de abril de cada ano.
