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Convocatória – Assembleia Geral Março 2017

Rui Carlos Barata Duarte, Presidente da Assembleia de Compartes dos Baldios da Lousã, nos termos das disposições conjugadas dos artigo 18º e 19º da Lei n.º 72/2014, de 2 de Setembro que no seu artigo 9º fez a republicação Lei nº68/93, de 4 de Setembro, convoca os Compartes para reunirem em sessão ordinária, dia 17 […]

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A limpeza de terrenos junto de habitações é obrigatória?

Ao abrigo do disposto Decreto-Lei no 124/2006, de 28 de Junho, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 17/2009 de 14 de Janeiro, informa que compete aos proprietários, arrendatários, usufrutuários, ou entidades que a qualquer título detenham terrenos nas condições seguintes, a execução das operações de limpeza até ao dia 15 de abril […]

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